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O Estatuto da Juventude (lei 12.852/2013), sancionado pela Presidência da República no dia 5 de agosto, assegura diversos direitos das e dos jovens de 15 a 29 anos.
O Estatuto da Juventude (lei 12.852/2013), sancionado pela Presidência da República no dia 5 de agosto, assegura diversos direitos das e dos jovens de 15 a 29 anos.